Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Limites do pedido. Violação. Pretensão indenizatória formulada exclusivamente em relação à seguradora. Agravo provido.

«1 - Nos termos dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que proposta, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida ou condenar o réu em montante superior ou objeto diverso do pleiteado. ... (Continua)