Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Dano moral. Indenização por danos morais. Majoração do valor arbitrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, os temas cujo seguimento foi denegado, sob pena de preclusão. In casu, a revista não foi admitida no tema em epígrafe, e contra a decisão denegatória não houve a interposição do competente recurso, razão pela qual revela-se inviável a a análise da matéria em questão.... (Continua)