Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Execução. Diferenças de complementação de aposentadoria. Parcela «porte. Inclusão. Coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXxv- violação. Inobservância dos limites objetivos da coisa julgada.

«1. Na dicção do CPC, art. 503, «a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de Lei nos limites da questão principal expressamente decidida. O CF/88, art. 5º, XXXVI unge a norma com o vigor do cimo do ordenamento jurídico, tornando a sentença imune à intervenção das partes, do magistrado e, até mesmo, do legislador. O comando, sob o trânsito em julgado, cristaliza situação jurídica, já então infensa a modificações. «A garantia constitucional da coisa julgada consiste na imunização global dos efeitos da sentença (Cândido Rangel Dinamarco). ... (Continua)