Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Decisão que admite apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão quanto aos temas «dano moral e material. Configuração e valor arbitrado à indenização e «horas extras. Comissionista misto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A partir de 15/04/2016, data de vigência do art. 1º da Instrução Normativa TST/40/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte, sob pena de preclusão, impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sem o que o exame de admissibilidade do recurso de revista, no TST, restringir-se-á ao tema admitido.... (Continua)