Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1601.1008.8100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo em continuidade delitiva. Ausência de violência e grave ameaça. Desclassificação para furto. Participação de menor importância ou em crime menos grave. CP, art. 29. Lei 9.807/1999. Colaboração premiada. Exame aprofundado de prova. Súmula 7/STJ.

«I - Entendendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que houve grave ameaça, consistente na simulação de uso de arma de fogo, bem como a presença de liame subjetivo entre os agentes, concluir de forma diversa implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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