Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e associação criminosa. Medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 impostas pelo tribunal a quo no julgamento do writ. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Risco de interferência no depoimento da vítima e das testemunhas. Aplicação da Lei penal, conveniência da instrução criminal e risco de reiteração delitiva. Extemporaneidade do Decreto. Inexistência. Processo que permanece em regular fase de instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da restrição à liberdade dos indivíduos, ainda que parcial, como no caso das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, somente se verifica a possibilidade de sua imposição e manutenção quando evidenciadas, de forma fundamentada em dados concretos, sua necessidade e adequação. ... (Continua)