Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPP, art. 383, e CP, art. 65, III, «a. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrariedade ao CP, art. 316 e CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Súmula 182/STJ. ... (Continua)