Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Agravantes do CP, art. 61, II, «e e «g. Fundamentos utilizados em outras fases da dosimetria. Bis in idem. Vedação. Causa de aumento prevista no CP, art. 168, § 1º, III mais de um fundamento no acórdão recorrido. Falta de impugnação de um deles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - A condição de irmão da vítima, prevista no CP, art. 61, II, «e, foi utilizada como fundamento para aumentar a pena-base e, se considerado para majorar a reprimenda na segunda fase, configura o vedado bis in idem. ... (Continua)