Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação adequada e suficiente. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não observância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Não obstante a argumentação da defesa, de que a decisão impugnada teria violado os CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 489, constata-se que a motivação apresentada, além de adequada e suficiente, encontra-se dentro dos critérios da lei. ... (Continua)