Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Violação do CP, art. 334; e Lei 10.522/2002, art. 20. Guerreado acórdão em dissonância com a moderna orientação dos tribunais superiores. Procedimentos administrativos como suporte para o prosseguimento da ação penal. Precedentes do STJ.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-probatório, mas, sim, a verificação da ofensa ao CP, art. 334 e Lei 10.522/2002, art. 20 porque desconsiderada a reiteração delitiva, notadamente pelo fundamento apresentado no combatido aresto de que na linha dos precedentes da Quarta Seção, que refutam a tese segundo a qual aspectos subjetivos (v.g. habitualidade delitiva) impedem a aplicação do princípio da insignificância, ínsita à noção de tipicidade penal. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)