Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação dos CP, art. 13 e CP, art. 18 além da Lei 11.343/2006, art. 35. Tese de que o acórdão não teria descrito a participação dolosa do agravante na associação. Improcedência. Acórdão que circunstanciou, de forma suficiente, a participação do agravante na associação. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial. Improcedência. Condenação por associação que afasta a possibilidade de incidência do redutor. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.