Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de coleta de lixo. Ilegitimidade da parte. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)