Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Apontada violação aos CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 474. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de saldo de FGTS na conta vinculada do ora agravante, nas datas dos expurgos. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)