Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.9085.0001.4000

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anp. Infração às normas de compercialização e armazenamento de produtos derivados do petróleo. Multa. Redução. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF