Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de pecúlio. Indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regulamentos e Súmulas. Disposições normativas que não se enquadram no conceito de Lei. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)