Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Litispendência. Instrução deficiente. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não verificada. Prisão preventiva. Quadrilha especializada em roubo a caixa eletrônico. Gravidade da conduta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)