Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Cumulação de juros compensatórios e moratórios. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que, efetivamente, a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto à incidência das Súmula 12/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)