Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Sanções. Multa e suspensão de contratar. Proporcionalidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Apelo Nobre, deixando de se manifestar quanto ao não cabimento de Recurso Especial alegando violação a norma constitucional e à incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)