Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública pela prática de suposto ato de improbidade administrativa. Alegação do recorrente de que o Juiz de primeiro grau, ao receber a petição inicial da acp, deixou de fundamentar adequadamente a sua decisão. Nulidade reconhecida pelo trf da 2a. Região, que, com base na moldura fático-probatória que se delineou nos autos, constatou que a decisão primitiva deixou de mencionar, quanto aos acusados, os elementos que deram lastro à imputação por improbidade administrativa. Necessidade de fundamentação de qualquer ato judicial, motivo pelo qual deve ser mantido o Decreto de nulificação. Recurso do ente público que não infirma decisão impugnada. Mera reiteração de argumentos do apelo nobre. Agravo interno da união a que se nega seguimento.

«1 - O Tribunal a quo, com base na moldura fático-probatória que se decantou na espécie - gize-se, impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária - constatou a deficiência de fundamentação da importante decisão de admissibilidade, o que, sem dúvida alguma, é violação ao devido processo legal. Para se apurar a justa causa da lide sancionadora, é essencial a identificação de prováveis atos comissivos ou omissivos eivados de maleficência praticados pela parte acionada, circunstância inocorrente na espécie. ... (Continua)