Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria e materialidade. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Reincidência. Configuração. CP, art. 64, I, CP. CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, ao apreciar as provas, concluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação do Súmula 7/STJ. ... (Continua)