Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 284/STF, não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional e ausência/deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)