Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Contrato de seguro saúde coletivo. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)