Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, V e VII, § 4º. Contrariedade ao princípio da colegialidade. Violação dos CPP, art. 619 e 535, II, do CPC. Omissão. Descrição das transações que acarretaram a condenação. Inexistência. Ausência de demonstração da materialidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Aumento da pena-base. Fundamentação idônea. Consequências desfavoráveis. Ocultação de recursos públicos destinados à saúde. Perda do mandato eletivo e inabilitação para exercício de cargo público. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)