Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - A decisão impugnada deixou consignado que a modificação do julgado proferido na instância de origem ensejaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório, circunstância vedada pelo Súmula 7/STJ. Esse fundamento, contudo, não foi impugnado pela parte agravante que, nas razões deste regimental, apenas reiterou os argumentos antes aduzidos no apelo nobre. ... (Continua)