Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativação indevida. Dever de indenizar. Impossibilidade de revisão. Quantum indenizatório razoável. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O conteúdo normativo referente aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 não foi debatido na origem, tampouco foram opostos embargos de declaração, no ponto, para suprir eventual omissão. Para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que, na espécie, não ocorreu. Incidência, no ponto, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)