Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conta de água. Devolução de valores pagos. Matéria decidida à luz de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, razão pela qual se afasta a ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)