Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Insurgência contra o deferimento de medida cautelar de afastamento do cargo público (CPP, art. 319, VI, CPP). Admissibilidade do writ, na hipótese. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, é admissível a impetração de habeas corpus para impugnar a imposição da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública, prevista no inciso VI do CPP, art. 319, Código de Processo Penal, já que, em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares alternativas, poderá ser decretada a prisão preventiva, conforme previsto no CPP, art. 312, parágrafo único, e CPP, art. 282, § 4º. Precedentes. ... (Continua)