Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Violação aa Lei 8.038/1990, art. 6º, CPP, art. 397, III, e a Lei 8.666/1993, art. 25, II. Não ocorrência. Dispensa de licitação. Presença do dolo específico e dano ao erário. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Alteração do julgado. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A denúncia descreve de modo satisfatório a conduta praticada pelo acusado, em total desacordo com as normas do processo licitatório - Lei 8.666/1993 - , reveladora do dolo e tendo como consequência o prejuízo ao erário. ... (Continua)