Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Compromisso de compra e venda de imóvel não formalizado. Pagamento de parcelas da avença. Bem pertencente ao antigo iapetc, sucedido pelo INSS. Reconhecimento da propriedade em favor dos particulares. Descabimento da apreciação de afronta a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/04/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdãos e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... (Continua)