Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Pena-base. Elevação. Quantidade e natureza da droga apreendida. Agravante da reincidência. Delitos praticados com envolvimento de adolescente (Lei 11.343/2006, art. 40, vi). Fração de aumento. Insurgência desprovida.

«1 - Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas). ... (Continua)