Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Corrupção de menores. Apelação crime. Furto qualificado pelo concurso de agentes e escalada e corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 155, § 4º, II e IV e Lei 8.069/1990, art. 244-B, ECA. Absolvição. Impossibilidade. Vítima que reconheceu o réu como sendo um dos autores do crime. Prisão que ocorreu logo após os fatos, e réu encontrado na posse da - pedido de aplicação do princípio res furtiva da insignificância. Inaplicabilidade diante do cometimento do crime mediante escalada. Requisitos não preenchidos. Pedido de reconhecimento do crime qualificado privilegiado. Possibilidade. Réu primário, baixo valor dos bens, qualificadora de ordem objetiva. Readequação da terceira fase da dosimetria da pena para o crime de furto. Corrupção de menores. Crime formal. Basta que o maior de 18 anos pratique delito na companhia de menor para que o crime seja praticado - provimento parcial do recurso. CP, art. 155.