Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I e V, do CP, CP. Trancamento da ação penal. Sentença confirmada em sede de apelação. Preclusão. Atipicidade. Argumento de que não teria entregado «cytotec a consumo. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)