Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Agravo regimental não provido.

«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser levadas em conta, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais descritas no CP, art. 59 Código Penal, especialmente o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 (Lei de Drogas). ... (Continua)