Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de extorsão. CP, art. 158, § 1º do CP. Prorrogação. Interceptação telefônica. Complexidade. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral das conversas captadas. Desnecessidade. Precedentes. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Ilicitude da prova. Interceptação telefônica. Irregularidades no curso do inquérito policial. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Aferição. Prorrogação de prazo para interceptação telefônica. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.