Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV CP. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LV. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Pleito dos recorrentes para não se sujeitarem ao julgamento perante o tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Indícios mínimos de autoria. Qualificadoras. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Segundo agravo interno desprovido.