Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Obras para garantia da acessibilidade em prédio público do INSS. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a condenação da autarquia em obrigação de fazer consistente em concluir, no prazo de dois anos, a construção de uma nova sede da Agência da Previdência Social de Getúlio Vargas/RS, a fim de garabtir às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida acessibilidade às suas instalações, obedecendo ao disposto nas Leis 7.853/89 e 10.098/00. ... (Continua)