Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Não ocorrência. Demonstração suficiente dos fatos e circunstância a permitir o exercício do direito de defesa. Demonstração de indícios mínimos de autoria. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Complementação da fundamentação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados os vícios que ensejaram tal reconhecimento. ... (Continua)