Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 214, combinado com art. 224, «a, e CP, art. 226, II todos CP. CP. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 2) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/3. Abusos cometidos por diversas vezes. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)