Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial do Estado de Minas Gerais, considerando: a) não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) a parte recorrente não solicitou manifestação da Corte estadual acerca da alegada preliminar de carência de ação; c) em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, o Tribunal a quo adotou fundamentos eminentemente constitucionais. ... (Continua)