Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estelionato. CP, art. 171, caput CP. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Elemento que não se afigura inerente ao tipo penal. Proporcionalidade. Confissão. Desinfluente para a condenação. Inaplicável a atenuante do CP, art. 65, III «d CP. Precedentes. Agravante prevista no CP, art. 62, I CP. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante ao estelionato, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal, quais sejam, as consequências e circunstâncias do crime, respectivamente, o efetivo prejuízo - não ressarcido - experimentado pela titular da pensão e o número de documentos que precisaram ser falsificados a fim de que se aperfeiçoasse o delito. ... (Continua)