Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Inocorrência de tráfico privilegiado. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Reiteração dos argumentos aduzidos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 1114.650 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/08/2013, RHC 1115.213 Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/06/2013, RHC 1114.965 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/06/2013, HC 1116.531 Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/06/2013, e RHC 1100.837AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 03/12/2014. ... (Continua)