Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de extorsão (CP, art. 158, § 1º). 3. Condenação. Regime inicial semiaberto. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no STJ. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. 5. Superveniente julgamento de mérito pelo STJ. 6. Conhecimento dos embargos de declaração em face dos princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 7. Acolhimento da alegada omissão para assentar o entendimento jurisprudencial de que a execução provisória da pena coaduna com o princípio da vedação da reformatio in pejus, quando mantida a condenação do paciente pela Corte local, pois a constrição da liberdade, neste momento processual, fundamenta-se na ausência de efeito suspensivo dos recursos extraordinário e especial.