Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 37 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, IV e VI. Dosimetria. Ilegalidade não evidenciada. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo improvido e execução antecipada da pena deferida.

«1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 40, as majorantes incidem em relação aos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 34, Lei 11.343/2006, art. 35, Lei 11.343/2006, art. 36 e Lei 11.343/2006, art. 37. ... (Continua)