Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa frustrada de intimação. Endereço fornecido pelo réu. Nomeação de advogado dativo. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Roubo. Absolvição ou desclassificação. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. CP, art. 33, § 2º «a CP. Agravo regimental não provido.

«1 - O magistrado primevo procedeu de acordo com o entendimento desta Corte, haja vista que, uma vez constatada a desídia do advogado do réu, este foi intimado para constituir novo procurador. Todavia, quedou-se inerte, de modo que o Juízo nomeou-lhe defensor dativo. ... (Continua)