Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 29, § 1º, c/c o CP, art. 68, ambos do CP. Participação de menor importância reconhecida pelo tribunal de origem. Verificação. Ocorrência. Fundamento inidôneo apresentado. Não redução da pena na terceira fase da dosimetria com suporte na anterior fixação da pena-base no mínimo legal. Afastamento que se impõe. Retorno dos autos para verificação de hipótese de redução da pena e, nessa extensão, da fração a ser aplicada. Ausência de interesse recursal. Verificação da presença de dissídio jurisprudencial. Prescindibilidade ante o reconhecimento da violação dos dispositivos infraconstitucionais apontados no recurso especial. Omissão e contradição inexistência. Faculdade do magistrado na aplicação do redutor previsto no CP, art. 29, § 1º do mero inconformismo da embargante.

«1 - Não há omissão ou contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para tal via recursal. ... (Continua)