Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c. Tutela de urgência. Critérios. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1 - Já se faz antiga no STJ a interpretação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. Precedentes: REsp. 80.637/AP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 16/8/2004; REsp. 11185073/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2010; AgRg no Ag 1.349.231/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/4/2011; AgRg no REsp. 11513043/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/3/2016; REsp. 11645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017. ... (Continua)