Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Alegação de implantação a menor em razão de ilegal compensação de progressão funcional por força da Portaria mare 2.179/1998. Cobrança das diferenças. Impossibilidade de análise ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)