Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Pagamento de honorários periciais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, eis que o Tribunal decidiu de maneira fundamentada que foi o próprio recorrente quem requereu a produção de prova pericial em sua contestação e que não é possível o pagamento da verba honorária pericial ao final; b) o CPC, art. 5ºtrata genericamente da atuação de boa-fé no processo como uma norma processual fundamental. No ponto, observa-se que a análise acerca das regras aplicáveis ao pagamento de perícia contábil não decorre do comando normativo em referência, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF; c) não houve adequada impugnação aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, aplicando-se, portanto, a Súmula 283/STF. ... (Continua)