Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Ausência de repasse de verbas ao instituto de previdência municipal. Teoria da reserva do possível. Inaplicabilidade. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Falta de recursos financeiros. Não comprovação. Prejuízo ao erário configurado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)