Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Gravidade abstrata do delito. Efeitos genéricos da criminalidade. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Afastamento de circunstâncias judiciais negativas. Manutenção do quantum da pena. Violação ao princípio do ne reformatio in pejus. Agravo regimental improvido.

«1 - Em obediência aos ditames do CP, art. 59 e da CF/88, art. 93, IX da, é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... (Continua)